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COVID-19: Pode a regulamentação da Lei de Apostas no Brasil ser agilizada?

Regulamentação Apostas no Brasil

Atualmente em fase de consulta pública, a Lei nº 13.756/2018, que autorizou a exploração de apostas esportivas no Brasil, vem criando muita expectativa entre os apostadores.

No ano de 2019 tivemos duas consultas públicas a respeito da regulamentação da Lei das apostas no Brasil, foram milhares de sugestões apresentadas por pessoas físicas e empresas, todos interessados em contribuir de alguma forma com o andamento do processo.

A principal questão é sem dúvida com relação aos impostos e as alíquotas que devem ser aplicadas, uma cobrança tributária elevada, poderia afastar da legalidade empresas e apostadores, o que convenhamos nãos seria uma boa opção para o Governo Brasileiro.

Apesar de estarmos num ano de Eleições Municipais, a SECAP – Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria, que é uma secretaria ligada ao Ministério da Economia, tinha a previsão de que até o mês de abril a regulamentação estaria pronta, porém, com a pandemia causada pelo Coronavírus esse prazo se tornou impraticável.

O mercado de apostas esportivas no Brasil, mesmo não sendo regulamentado, movimenta bilhões de Reais anualmente, apostar online não é crime, a Lei existe, faltando apenas ser devidamente regulamentada, vários sites de apostas online como 888Sport, Bet365, NetBet operam no Brasil, porém não recolhem impostos no país, pois mantém suas sedes no exterior.

Com a regulamentação da lei, os sites passariam a ter seus escritórios em território brasileiro e estando devidamente estabelecidos dentro da lei, promoveriam um aumento considerável na arrecadação de impostos.

A questão tributária é o grande trunfo para que os parlamentares agilizem o processo de regulamentação, acreditamos que a diminuição drástica na arrecadação de impostos, causada pela crise do COVID-19, fará com que o assunto da regulamentação das apostas no Brasil seja um tema primordial quando os trabalhos de votação no Congresso Nacional voltarem ao normal.

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